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DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL NAS CCT

DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL As empresas implantarão o PCMSO, devendo, o médico responsável, responder pela implantação, coordenação, manutenção e responsabilidade civil e criminal deste programa exigido em Lei. § Primeiro - Aos associados ou não ao sindicato patronal que por livre e espontânea vontade, aderirem à forma coletiva para o adimplemento dos benefícios: SEGURO DE VIDA, DOS EXAMES OCUPACIONAIS, DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS BÁSICOS PREVENTIVO, DO PCMSO E PPRA desta CCT, visando a efetiva redução dos custos, estipula-se o valor de R$ 22,70 (Vinte e Dois Reais e Setenta centavos) por empregado, mensalmente a ser repassado ao sindicato, o qual, negociará diretamente com os prestadores dos serviços exigidos nesta Convenção em favor dos associados. § Segundo - As empresas enviarão ao Sindicato Patronal, mensalmente, a relação de CAGED.

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